LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
- Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE, de 6 de maio – relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas;
- Regulamento (EU) n.º 1303/2013 da Comissão, de 17 de dezembro – que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o1083/2006 do Conselho
- Regulamento (EU) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro – relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis;
- Regulamento n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro – estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura e altera o Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho, de 24 de julho e o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro ;
- Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho – declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado;
- Tratado de Funcionamento da União Europeia – organiza o funcionamento da União e determina os domínios, a delimitação e as regras de exercício das suas competências;
- Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia – elenca as atividades económicas não elegíveis no âmbito do sector da transformação e comercailização de produtos agrícolas.
LEGISLAÇÃO NACIONAL
- Portaria n.º 128/2020, de 26 de maio – primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo;
- Deliberação n.º 6/2020, de 7 de fevereiro – Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo – +COESO Emprego;
- Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro – estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), para o período de 2014 -2020, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, Decreto-Lei n.º 88/2018, de 6 de novembro, Decreto-Lei n.º 127/2019, de 29 de agosto, Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro e Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março;
- Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março – Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), das operações no domínio da inclusão social e emprego, no período de programação 2014-2020, alterado pela Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho, Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro, Portaria n.º 41/2018, de 1 de fevereiro, Portaria n.º 235/2018, de 23 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro, bem como pela Portaria n.º 163/2020, de 1 de julho;
- Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro – estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), para o período de 2014 -2020;
- Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho e Deliberação n.º 20/2018, de 12 de setembro que rectifica a Deliberação n.º 23/2015, de 26 de março, alterada pela Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho procedem à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro e do Programa de Valorização do Interior (PVI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de Setembro.