LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
- Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE, de 6 de maio – relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas;
- Regulamento n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro – estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura e altera o Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho, de 24 de julho e o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro
- Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho – declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado;
- Tratado de Funcionamento da União Europeia – organiza o funcionamento da União e determina os domínios, a delimitação e as regras de exercício das suas competências;
- Regulamento (EU) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro – relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.
LEGISLAÇÃO NACIONAL
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/ 2016, de 24 de novembro – aprovação do Programa Nacional para a Coesão Territorial;
- Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro – criação da medida Contrato-Emprego;
- Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro – aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas;
- Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março – Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), das operações no domínio da inclusão social e emprego, no período de programação 2014-2020, alterado pela Portaria n.º 181-C/2015 de 19 de junho e pela Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro – estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), para o período de 2014 -2020, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro – estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), para o período de 2014 -2020;
- Despacho n.º 2312/2016, de 16 de Fevereiro – delegação de competências relativas à execução dos programas financiados por fundos europeus do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas ao Secretário de Estado Desenvolvimento e Coesão;
- Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho – alteração da deliberação da CIC Portugal 2020, de 26 de março de 2015, relativa à classificação de territórios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios;
- Deliberação n.º 11/2017, de 3 de março – aprovação do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E);
- Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho – Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.